A figura do Mediador do Crédito foi introduzida no Ordenamento Jurídico português pelo Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de junho, com o intuito de acautelar a "defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito", pretendendo-se, desta forma, contribuir para a melhoria do acesso ao crédito, por parte dos clientes, junto das instituições financeiras. 

Das diversas competências do Mediador do Crédito, destacam-se:

• Coordenar a actividade de mediação entre os Clientes Bancários e Instituições de Crédito, com vista à obtenção de acordos de renegociação de crédito ou concessão de crédito;
• Promover a literacia financeira em matéria de crédito;
• Colaborar com o Banco de Portugal, contribuindo para o cumprimento das normas legais e contratuais em matéria de concessão de crédito;
• Acompanhar a atividade de crédito e emitir pareceres ou recomendações sobre matérias relacionadas com a atividade de crédito.

O Mediador do Crédito funciona junto do Banco de Portugal, gozando de imparcialidade e independência no exercício das suas funções.

Morada: Apartado 21004 1126-001 Lisboa
E-mail: mediador.do.credito@bportugal.pt 
Telefone: 213 233 416
 

Para mais informações sugerimos a consulta dos seguintes links:

• Site Mediador do Crédito
• Competências do Mediador do Crédito
• Mediação do Crédito e Pedidos de Mediação
• Guia Prático do Mediador do Crédito
• Perguntas Frequentes
• Proposta de Minuta de Carta para requerer a Mediação/Intervenção do Mediador do Crédito

Fonte: Mediador do Crédito